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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3993/2020
Data
29/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-29;3993
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-07-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917444 ]
2023-01-28T03:49:27.000Z [ 1093121 ]