Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3991/2020
Data
29/07/2020
Ementa
Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-29;3991

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917439 ]

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