Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3976/2020
Data
29/07/2020
Ementa
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-29;3976

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917229 ]

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