Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3971/2020
Data
29/07/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-29;3971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917189 ]

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