Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3968/2020
Data
29/07/2020
Ementa
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-29;3968
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917121 ]

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