Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3963/2020
Data
28/07/2020
Ementa
Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-28;3963

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916882 ]

2023-01-28T03:49:26.000Z [ 1093092 ]