Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3960/2020
Data
28/07/2020
Ementa
Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-28;3960

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916761 ]

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