Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3950/2020
Data
27/07/2020
Ementa
Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-27;3950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916415 ]

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