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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3937/2020
Data
27/07/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-27;3937
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-07-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916234 ]
2023-01-28T03:49:26.000Z [ 1093071 ]