Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3929/2020
Data
24/07/2020
Ementa
Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-24;3929
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916095 ]

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