Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3924/2020
Data
24/07/2020
Ementa
Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-24;3924
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916039 ]

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