Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3922/2020
Data
23/07/2020
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-23;3922

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915906 ]

2023-01-28T03:49:26.000Z [ 1093053 ]