Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3913/2020
Data
23/07/2020
Ementa
Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-23;3913
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915843 ]

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