Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3881/2020
Data
21/07/2020
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-21;3881
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914825 ]

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