Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3868/2020
Data
20/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-20;3868
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914493 ]

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