Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3866/2020
Data
20/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-20;3866
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914404 ]

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