Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3859/2020
Data
20/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-20;3859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914339 ]

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