Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3854/2020
Data
17/07/2020
Ementa
Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-17;3854
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914246 ]

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