Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3834/2020
Data
16/07/2020
Ementa
Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-16;3834

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913982 ]

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