Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3788/2020
Data
14/07/2020
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-14;3788

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913018 ]

2023-01-28T03:49:24.000Z [ 1092940 ]