Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3779/2020
Data
14/07/2020
Ementa
Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-14;3779
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1912824 ]

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