Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3761/2020
Data
13/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-13;3761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1912538 ]

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