Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3758/2020
Data
13/07/2020
Ementa
Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar recursos adicionais do Fundo Social aos entes federativos para cumprimento da meta 5 do Plano Nacional de Educação PNE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-13;3758
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1912454 ]

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