Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3734/2020
Data
09/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-09;3734
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911810 ]

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