Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3733/2020
Data
09/07/2020
Ementa
Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-09;3733
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911799 ]

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