Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3731/2020
Data
09/07/2020
Ementa
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, define crimes e também dá outras providências, para modificar as regras quanto ao porte de armas de fogo, em todo o território nacional, para os produtores e trabalhadores rurais formais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-09;3731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911733 ]

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