Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3727/2020
Data
09/07/2020
Ementa
Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-09;3727
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911620 ]

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