Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3726/2020
Data
09/07/2020
Ementa
Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-09;3726
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911618 ]

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