Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3717/2020
Data
08/07/2020
Ementa
"Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-08;3717
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911359 ]

2023-01-28T03:49:24.000Z [ 1092873 ]