Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3705/2020
Data
08/07/2020
Ementa
Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-08;3705
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911016 ]

2023-01-28T03:49:24.000Z [ 1092866 ]