Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3686/2020
Data
07/07/2020
Ementa
Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-07;3686
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910748 ]

2023-01-28T03:49:23.000Z [ 1092851 ]