Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3668/2020
Data
06/07/2020
Ementa
Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-06;3668

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910412 ]

2023-01-28T03:49:23.000Z [ 1092837 ]