Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3665/2020
Data
06/07/2020
Ementa
Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-06;3665
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910335 ]

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