Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3646/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3646
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910047 ]

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