Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3639/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3639

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909976 ]

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