Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3635/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3635
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909956 ]

2023-01-28T03:49:23.000Z [ 1092802 ]