Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3628/2020
Data
03/07/2020
Ementa
Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-03;3628
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909909 ]

2023-01-28T03:49:23.000Z [ 1092796 ]