Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3621/2020
Data
02/07/2020
Ementa
Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-02;3621
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909770 ]

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