Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3620/2020
Data
02/07/2020
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-02;3620
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909768 ]

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