Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3597/2020
Data
01/07/2020
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-01;3597
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909451 ]

2023-01-28T03:49:23.000Z [ 1092769 ]