Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3579/2020
Data
01/07/2020
Ementa
Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-01;3579
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909134 ]

2023-01-28T03:49:22.000Z [ 1092751 ]