Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3550/2020
Data
30/06/2020
Ementa
Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-30;3550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908625 ]

2023-01-28T03:49:22.000Z [ 1092722 ]