Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3547/2020
Data
30/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-30;3547
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908578 ]

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