Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3503/2020
Data
25/06/2020
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-25;3503

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1907685 ]

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