Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3497/2020
Data
24/06/2020
Ementa
Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-24;3497
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1907495 ]

2023-01-28T03:49:21.000Z [ 1092676 ]