Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3470/2020
Data
23/06/2020
Ementa
Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-23;3470
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906865 ]

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