Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3460/2020
Data
22/06/2020
Ementa
Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-22;3460
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906615 ]

2023-01-28T03:49:21.000Z [ 1092645 ]