Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3459/2020
Data
22/06/2020
Ementa
Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-22;3459

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906592 ]

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