Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3445/2020
Data
22/06/2020
Ementa
Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-22;3445

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906315 ]

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