Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3443/2020
Data
22/06/2020
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-22;3443
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906311 ]

2023-01-28T03:49:21.000Z [ 1092629 ]